De volta da COP26, governo Leite vota “autolicenciamento” ambiental para pecuária, construção e agroindústria

Alvo de ação de inconstitucionalidade no STF e questionado por ambientalistas, “autolicenciamento” deve ser liberada nesta tarde em votação no Conselho Estadual do Meio Ambiente

Menos de um dia após o fim da agenda do governo Leite na COP26, dirigentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), órgão responsável por fiscalizar e licenciar empreendimentos com impacto ambiental no Rio Grande do Sul, voltam ao estado para participar da liberação do “autolicenciamento” para atividades dos setores pecuarista, agroindustrial e de construção do Estado, na contramão de compromissos no combate ao aquecimento global firmados pelo governador no evento – dois dos setores beneficiados são líderes na emissão de gases do efeito estufa. 

Batizada pelo governo estadual de Licença Ambiental por Compromisso (LAC), a resolução que definirá as regras do dispositivo será votada no Consema, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, na tarde desta quinta-feira, a partir das 14h, em sessão transmitida pelo YouTube. O tema é o sétimo item na pauta do dia. Proposta pelo governo Leite em 2020, a LAC substitui a sequência de três licenças – prévia, de instalação e de operação – que são concedidas pelo poder público a empreendimentos com potencial de impacto ambiental, explica o biólogo Gonçalo Ferraz, professor do Instituto de Biociências da UFRGS. 

A pretexto de “desburocratização”, o governo substitui essas três licenças que passam por análise da Fepam em diferentes etapas por uma licença única e automática a empreendimentos que apresentarem os documentos solicitados e prometerem seguir a lei por meio de um termo de compromisso. “Algo que se obtém mediante envio de documentos padrão e assinatura de um compromisso de não causar dano deveria ser chamado de registro de atividade e não de licença”, afirma Ferraz. “Isto é uma forma de encobrir a abolição do licenciamento.”

A minuta que será votada nesta quinta inclui na lista de atividades passíveis de autolicenciamento empreendimentos de risco ambiental considerável. Entre eles, estão a criação de suínos, bovinos semiconfinados e aves de corte. Também há liberação para atividades do setor de construção, como a fabricação de argamassas, usinas de concreto, asfalto e mesmo estádios e centros esportivos de qualquer porte. A cadeia produtiva da agroindústria, que produz madeira, celulose e carvão vegetal, também deve ser beneficiada, com o autolicenciamento para a silvicultura de acácias, eucaliptos e pinheiros, além de serrarias e fabricação de produtos agrícolas. Pela proposta, o setor calçadista também passará a ser autolicenciado.

• Leia abaixo a minuta com as correções propostas pela Fepam ao texto proposto pelo governo Leite que estabelece os critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso no Rio Grande do Sul.

Na mira do STF

Estabelecida no código ambiental aprovado pelo governo Leite no início de 2020 em tempo recorde e sem debate público, a LAC ganhou o apelido de “autolicenciamento” e foi concebida ignorando alertas de ambientalistas e do Ministério Público. Na época, o MP alertou o governo estadual da aparente inconstitucionalidade da licença. “A LAC passou firme e forte apesar de nossas observações. Não lembro de sugestões nossas que tenham sido acolhidas (pelo código ambiental)”, detalha a promotora Annelise Steigleder, uma das autoras do pedido à PGR.

Na época, a lei atribuiu ao Consema a função de regular o dispositivo. Uma eventual liberação, contudo, trará insegurança jurídica, já que o caso aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em dezembro de 2020, o Ministério Público do Estado, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a LAC e mais duas novas modalidades de licenciamento previstas no novo código ambiental gaúcho. Desde agosto, a ADI 6618 está parada nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Ao Matinal, o STF respondeu que até o momento não há previsão de julgamento para a ação.

Segundo a ação da PGR, as licenças propostas por Leite no novo código “inovaram indevidamente a disciplina do licenciamento ambiental”, isso porque a LAC não existe na legislação federal. Ou seja: o RS tenta implementar uma flexibilização que não existe em nível nacional nem nas regulações do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou do Ibama. A lei federal não estabeleceu artigos que permitam aos estados criarem normas próprias nesse sentido, mas também não veta explicitamente a prática. O objetivo desse tipo de ação é coibir atos normativos que contrariem a Constituição Federal.

Também estão em julgamento mais duas licenças criadas por Leite: a Licença Única e Licença de Operação e Regularização, ambas licenças que flexibilizam o regramento ambiental nacional.

Cop26: uma viagem a negócios

A participação do Governo do Estado na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia, se encerrou nesta quarta, com o retorno ao RS de duas representantes da Fepam, a presidente Marjorie Kauffmann e a chefe de gabinete Isa Osterkamp. Ao portal Independente, de Lajeado, a presidente da Fundação destacou que o governo estadual foi ao evento com uma cartilha de “projetos verdes” aptos a receberem investimentos.

Kauffmann é uma das conselheiras do Consema, que votará o autolicenciamento nesta quinta. Com 31 integrantes, ao menos 16 dos assentos do Consema são ocupados por membros do governo estadual e representantes da iniciativa privada – por isso, as regras para o LAC devem ser aprovadas sem dificuldades. Por estar na viagem de volta da COP26 para Porto Alegre, a Secretaria do Meio Ambiente não conseguiu contato com a presidência da Fepam a tempo para comentários a respeito do “autolicenciamento”.

Na semana passada, em Glasgow, o governador Eduardo Leite aproveitou o evento para tentar se contrapor a agenda ambiental do presidente Jair Bolsonaro e buscar parcerias no setor de energia. Políticas adotadas pelo tucano, no entanto, acumularam críticas, como a opção pelo carvão mineral e o apoio à instalação de termelétricas.

Ao longo do evento, discursando para estudantes da Universidade de Edimburgo, Leite chegou a afirmar que seu código ambiental, agora questionado em uma Ação de Inconstitucionalidade no STF enquanto é regulado pelo Consema sob protestos de ambientalistas, trazia mais segurança jurídica a empresários interessados em investir no Estado.