MPC abre expediente para investigar compra de kits didáticos pela gestão Melo

Nova lei proposta por Melo permitiu driblar fiscalização e desconsiderou Conselho Municipal de Educação, que não foi consultado nem pôde fiscalizar a compra

O vereador Roberto Robaina (PSOL) protocolou, na tarde desta quinta-feira, uma denúncia junto ao Ministério Público de Contas (MPC), que abriu expediente para investigar uma compra, por R$ 14,4 milhões, em kits didáticos pela Prefeitura de Porto Alegre. A denúncia protocolada por Robaina foi recebida por Geraldo Costa Da Camino, procurador-geral do órgão. 

Especialistas ouvidos pelo Matinal avaliam que a aquisição impõe um método privado sobre escolas e professores da rede municipal, que não foram consultados.  Entre outubro e dezembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) dispensou licitação para comprar milhares de kits do Programa MenteInovadora, alegando que a empresa contratada, a MindLab Brasil, detinha a exclusividade dos produtos adquiridos. 

A pesquisa de preços da Smed não esconde ter considerado apenas a MindLab como fornecedora de material didático, a partir de pesquisas simples na internet. A ausência de concorrência já havia sido apontada pela Procuradoria-Geral do Município.

Mudança na legislação impediu fiscalização pelo Conselho Municipal de Educação

A exemplo das caixas de livros recentemente compradas em um processo sem concorrência, os kits chegaram de surpresa em 54 escolas. O programa acrescenta ao currículo escolar uma aula semanal de 45 minutos, ministrada pelos professores e sob supervisão da MindLab, que diz ter apresentado a metodologia aos gestores de escolas, além de ter feito três encontros virtuais com professores do 1º ao 7º ano.

No total, são três os kits comprados. O kit do aluno contém dois livros e um guia para integração da família na metodologia de aprendizagem; professores recebem diários, livros para registrar atividades dos alunos e o guia para a família; já a escola recebe livros com instruções para a metodologia e seus respectivos jogos de raciocínio.

Elisabete Búrigo, professora dos programas de Pós-Graduação em Educação e Ensino de Matemática da UFRGS, criticou a proposta de alteração curricular para inserir uma metodologia complementar sem consulta aos órgãos competentes e às comunidades escolares. “A ‘parceria’ proposta pretende introduzir no cotidiano escolar um agente privado, sem qualquer fundamentação. O Termo de Referência do contrato estabelece uma alteração curricular sem consulta ao Conselho Municipal de Educação (CME) ou às escolas e, portanto, à revelia da legislação”, disse a professora.

Fabiane Pavani, ex-presidenta do CME, confirmou que o conselho não foi consultado sobre a compra. Com a aprovação da nova lei do Sistema e Municipal de Ensino em setembro do ano passado, não é mais competência do CME fiscalizar atos do Executivo. Além disso, a Smed adquiriu poder de veto sobre os atos do conselho, que perdeu a função de apreciar o Plano Municipal de Educação. “Sei que parece sem sentido, pois um conselho de acompanhamento social deveria ser autônomo. Era, não é mais”, disse Pavani.  

Pela antiga legislação, a compra não precisaria passar por aprovação do CME, mas o conselho poderia exigir manifestação da Smed e produzir um parecer para instrumentalizar uma eventual denúncia junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. “Seria bem difícil para o Executivo. Agora, não há mais fiscalização. Por essa razão, temos denunciado que a legislação aprovada na Câmara é inconstitucional”, completou Pavani.

Vereadora questiona Prefeitura e sobre compra de kits e livros 

Ainda na terça-feira, o gabinete da vereadora Mari Pimentel (Novo) protocolou um pedido de informação sobre as compras da Smed, que somam mais de R$ 23 milhões em livros e kits didáticos. As aquisições foram realizadas ao longo do ano passado, junto às empresas Inca Tecnologia, “pegando carona” em um pregão do governo de Sergipe, e MindLab Brasil, em processo que dispensou licitação. Em ambos os processos, a Smed alega que as empresas detinham exclusividade sobre o material procurado, que se adequaria ao plano pedagógico da pasta.

O pedido de informação feito pela vereadora questiona a inserção dos projetos no plano pedagógico do município e como os materiais serão incluídos na grade curricular, que não prevê espaço para disciplinas complementares. A vereadora também indaga a Prefeitura quanto ao processo de capacitação de educadores para a organização, o acolhimento e a aplicação dos materiais. A Smed também deverá responder, até o fim de fevereiro, quais alternativas foram consideradas antes da escolha pelos programas Aventura na Leitura, da Inca Tecnologia, e MenteInovadora, da MindLab.

O diferencial do programa, segundo nota emitida pela empresa, é o “caráter integrador de várias contribuições, de diferentes autores (geralmente isoladas e parciais em outros materiais existentes) com sustentação teórica socio-interacionista, e a base teórica dos Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”. A MindLab sustenta que “não há outra (metodologia) igual disponível no mercado, seja brasileiro ou de qualquer outra parte do mundo”.  

As referências mencionadas pela empresa incluem Jean Piaget, David Ausubel e Paulo Freire, o que, segundo Elisabete Búrigo, evidenciaria a inconsistência do programa. A professora também critica a finalidade do projeto de garantir a “homogeneidade” das aulas ministradas e a justificativa de que os professores estariam desatualizados.

Em nota, a MindLab assegurou que não apenas capacita mensalmente os professores para a aplicação do MenteInovadora, como também essa formação é constantemente avaliada pelos professores. Já os alunos realizam anualmente uma “Avaliação Socioemocional” para verificar o aprimoramento de habilidades e orientar o trabalho dos professores. A empresa ressalta que o MenteInovadora disponibiliza conteúdos alinhados com a nova BNCC, atuando “na jornada educacional, cognitiva e socioemocional de 500 mil alunos e mais de 40 mil professores, sobretudo da rede pública de ensino, visando ainda reduzir as desigualdades na educação”.