Após notificação do TCE por excesso de gastos, gestão Melo cancela nomeações na educação e na saúde
De acordo com a legislação, os municípios não podem despender mais de 60% da receita corrente líquida com a contratação de pessoas. Foto: Alex Rocha/PMPAProblemas nas finanças públicas do município levaram a prefeitura a invalidar a nomeação de 94 servidores que viriam a trabalhar na saúde e na educação de Porto Alegre. Por conta de uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestão de Sebastião Melo (MDB) precisou voltar atrás na contratação de 90 monitores escolares e quatro profissionais da área da enfermagem. Na interpretação dos auditores, o município ultrapassou o valor máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal.
A prefeitura, porém, diz receber “com surpresa” a notificação do tribunal. Em nota publicada nesta segunda-feira, o governo afirma que o método de cálculo do tribunal “inviabiliza a manutenção de serviços básicos, como saúde, educação e segurança”. A divergência se dá na inclusão de instituições privadas que realizam atendimentos de saúde pública por meio de contratos. “A prefeitura busca encontrar uma alternativa de revisão da decisão frente a contratos que são de natureza de prestação de serviços”, comunicou o executivo.
De acordo com a legislação, os municípios não podem despender mais de 60% da receita corrente líquida com a contratação de pessoas – uma série de sanções são previstas quando esse limite é estourado. Pagamento de horas-extras, novas nomeações, aumentos salariais, empréstimos e até processo por improbidade administrativa estão entre os exemplos de sanções para quem desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a prefeitura, o TCE incluiu no cálculo os serviços contratualizados de assistência de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde, enquanto o município levava em consideração somente os gastos de recursos humanos com a gestão dos hospitais próprios. O governo Melo argumenta que, no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Municipal, essa despesa não deve ser computada como gasto com pessoal.
O efeito mais agudo se dá na educação. Na pasta, 90 pessoas já nomeadas tiveram suas contratações canceladas. A prefeitura informa que, além desses casos, a previsão de nomeação de 85 professores para a rede municipal, que ocorreriam no dia 20 de março, e de outros 265 docentes que seriam contratados de forma escalonada nas próximas semanas, permanece sem definição.
Na sexta-feira passada, um grupo de monitores protestou em frente ao Centro Administrativo Municipal. De acordo com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, a prefeitura havia orientado que os nomeados se desvinculassem dos seus antigos postos de trabalhos.
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