Câmara Municipal de Porto Alegre ainda não disponibiliza conteúdo das comissões parlamentares à população

Sem transmissão em vídeo ou arquivo, maioria dos debates ocorridos nas comissões parlamentares ficam restritos aos vereadores

Uma parte importante das discussões que resultam nas leis municipais porto-alegrenses não está disponível para a população. Ao contrário dos debates que ocorrem em plenário, etapa final da deliberação, o que ocorre no âmbito das comissões parlamentares muitas vezes fica restrito às quatro paredes das salas da Câmara Municipal. 

Denúncias em análise pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado tratam da falta de registro – tanto ao vivo quanto em arquivo – do que é dito nas comissões temporárias e permanentes. Nos últimos 30 dias, a despeito das recorrentes atividades nesses grupos de trabalho – foram 32 encontros –, apenas seis reuniões estão disponíveis para a população assistir, conforme apurou a reportagem da Matinal no site da Câmara. O legislativo porto-alegrense possui seis comissões permanentes, além de grupos temporários, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). 

“Muitos projetos passam por discussão mais ampla nas comissões. Quando chegam ao plenário, o texto já está em boa parte decidido. É muito incomum ter mudança de posição de vereadores depois do que já foi discutido na comissão”, argumenta o advogado Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, uma organização especializada no acesso a informações públicas.

Essa falta de investimentos para aprimoramento da transparência das atividades acabaria por ferir a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Orgânica Municipal. Embora essas legislações não versem especificamente sobre a transmissão ou arquivo do que acontece nas comissões acesso às atividades do poder público em geral, elas recomendam que as discussões devem ser acessíveis e estar disponíveis ao acesso público.

“Toda a discussão que seria relevante – para saber as razões pelas quais o prefeito apresentou um projeto, os esclarecimentos dos secretários – fica inacessível. É bem frequente que nas reuniões participem representantes da sociedade civil, organizações interessadas, docentes. Faz-se questionamentos à prefeitura, espera-se retornos importantes, mas não fica o registro, de modo que o que é dito não fica permanente. O fato é que temos um déficit de transparência que não é adequado, considerando que falamos da capital do estado, com uma câmara que possui, sim, orçamento para realizar esse tipo de registros. Não é complexo disponibilizar as discussões que a sociedade e a imprensa necessitam, não é ciência de foguete”, justifica Morassutti. 

Ele cita o caso da Câmara Municipal paulistana, que transmite ao vivo e dispõe depois, em arquivo, os vídeos das reuniões. Há, em São Paulo, sete comissões permanentes, além de outras sete comissões extraordinárias e as CPIs. 

As sessões que a Câmara Municipal de Porto Alegre disponibiliza hoje são registradas por escrito e em mídia audiovisual, com gravações realizadas pela equipe da TV Câmara. De modo geral, os trabalhos realizados no plenário também têm veiculação em tempo real, tanto na televisão quanto no canal da casa no YouTube. Entretanto, o mesmo não ocorre nas comissões – e  não parece haver um critério claro para definir o que seria filmado. 

O legislativo porto-alegrense realiza transmissões ao vivo de algumas reuniões desde agosto, através do canal aberto 11.3, do canal 16 da Net/Claro e pelo YouTube – plataforma na qual os vídeos ficam disponíveis para serem assistidos depois. À época, o presidente da Câmara Hamilton Sossmeier (PTB), na primeira transmissão ao vivo, falou sobre a importância da transparência. “Isso amplia a clareza do trabalho legislativo, sobretudo nas comissões, onde ocorrem debates de extrema relevância e que envolvem diretamente a população da capital”, disse, ao portal Coletiva.net. 

A Coordenação da Comunicação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre informa que se trata do início de um processo inédito que deve ampliar as transmissões e o arquivo das reuniões. “A ideia é avançar. Mas isso envolve contratação, investimento”, disse o órgão em nota enviada à redação.

Fale com o repórter: [email protected]