Novo defende que privatização do Dmae não passe pela Câmara

Partido apresentou parecer jurídico com interpretação de leis que, na visão dos seus advogados, desobrigam o prefeito de passar pelo legislativo; oposição contesta

Um parecer jurídico da bancada do Partido Novo na Câmara Municipal de Porto Alegre entende que não há necessidade de aprovação dos vereadores para a concessão parcial do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) à iniciativa privada – tese fortemente refutada pela oposição na Casa. Iniciativa do Executivo, a proposta encontra dificuldades na Câmara.

Por meio de nota, o Novo elencou pontos que embasam o parecer. Entre eles, cita a lei federal 11.079/04, que afirma: “As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”.

Tendo em conta este trecho, os advogados entendem que: “Se apenas as concessões patrocinadas com mais de 70% da remuneração financiada por verba pública devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, as concessões comuns não necessitam de autorização, pois não dependem de repasse de verba pública”.

O embasamento do partido também se dá pelo entendimento do artigo 130 da Lei Orgânica do Município: “Incumbe ao Poder Executivo, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo, através de fiscalização permanente, garantir-lhes a qualidade”.

“Hoje temos uma lei federal e a própria lei orgânica do município que liberam a situação do serviço público de saneamento ser realizado por uma empresa privada e não sendo restrito ao Dmae. Não estamos extinguindo o Dmae, e sim apenas concedendo um serviço à iniciativa privada, mantendo a autarquia dentro do município fazendo o seu trabalho de tratamento de água e esgoto”, afirmou a vereadora Mari Pimentel. 

De acordo com ela, o parecer do Novo foi respaldado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) durante cerimônia no Ceic, nesta terça-feira,  2 de maio. Nesta quarta, dia 3 de maio, Sebastião Melo participou de reunião da Frente Nacional de Prefeitos no Rio de Janeiro. Procurada pelo Matinal para se manifestar a respeito, a Prefeitura enviou a seguinte nota: “O modelo de concessão parcial dos serviços do Dmae ainda está em avaliação no âmbito da gestão da Prefeitura de Porto Alegre, tanto no aspecto técnico como no âmbito jurídico. A decisão será tomada considerando esses pilares e a melhor prestação de serviços ao cidadão. Nenhuma medida irá avançar sem amplo diálogo, com o Legislativo e com a sociedade, o que é marca desta gestão”.

“Concessão pública precisa passar pela Câmara”, enfatiza Robaina

Líder da oposição, o vereador Roberto Robaina (PSOL) refuta o estudo e salienta que a própria Lei Orgânica do Município prevê o aval da Câmara quanto às concessões. “A Lei Orgânica é muito clara. Artigo 82, inciso VI: concessão pública precisa passar pela Câmara”, afirmou ele.

O artigo e o inciso em questão versam: “A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes (…) VI – concessão de serviços públicos”.

Robaina acredita que Melo não seguirá o parecer do Novo. “Não acredito que o governo ‘compre’ esse estudo do Novo. Se comprar, vai perder”, comentou o parlamentar, citando o processo de privatização da Corsan como exemplo. “É um assunto delicado”, complementou, referindo-se à concessão de serviços ligados à água.

Precisando de apoio maior, pauta encontra resistência na Câmara

Ainda que defendida por Sebastião Melo – cuja gestão costuma obter vitórias no Legislativo –, o projeto de concessão parcial do Dmae encontra resistência no plenário. 

Levantamento do Correio do Povo de um mês atrás mostrou que dos 36 vereadores, 15 afirmaram ser contrários à proposta, nove estão de acordo e 12 ainda não tinham opinião formada. Por se tratar de uma lei orgânica, são necessários 24 votos, em dois turnos, para a sua aprovação.

A ideia da Prefeitura é dividir as atribuições do Dmae. A iniciativa privada ficaria responsável pela coleta e tratamento de esgoto, distribuição de água e gestão comercial, por um período de 30 anos. A administração municipal seguiria responsável pela coleta e o tratamento de água. “Uma empresa privada certamente vai ter condições de cumprir essas etapas com mais eficiência e rapidez atendendo melhor às necessidades da população”, justificou Melo, em evento da Federasul no fim de março.