Pacote de Leite para a segurança sugere viés eleitoral, avalia professor

Medidas foram apresentadas na semana passada, em conjunto com governadores de sul e sudeste

No começo da noite de quarta-feira passada, o governador Eduardo Leite (PSDB) trouxe a público, em seu perfil oficial no X (antigo Twitter), uma publicação com quatro propostas que têm o objetivo de “endurecer o enfrentamento à criminalidade no Brasil”, com ajustes no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Trata-se de um plano elaborado pelos sete governadores do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud) e apresentado em uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em Brasília.

A publicação suscitou debate na rede social de Leite: foram 2 mil likes, 549 respostas e 422 compartilhamentos comentados nas primeiras 40 horas – dessas últimas interações, foram majoritariamente avaliações negativas. Nos 50 primeiros comentários, 49 criticaram o chefe do poder executivo rio-grandense. Antes disso, última ocasião na qual o governador publicou um comentário com semelhante engajamento foi no dia 17 de fevereiro, quando escreveu sobre o caso do motoboy negro que acabou detido depois de ser golpeado a faca por um idoso em Porto Alegre.

A primeira medida trata da possibilidade de prisão preventiva, sem a conclusão do processo legal, a quem reiteradamente pratica atos ilícitos, o que foi chamado de “habitualidade criminosa” no projeto. Outra permitiria a prisão a partir de abordagens policiais realizadas sem razões objetivas, motivadas apenas pela suspeita do policial – a despeito de “deixar expresso na legislação que é vedada a atuação com base em preconceitos”, conforme escreveu o próprio Leite.

As duas outras ideias versam sobre a possibilidade de acesso aos dados de monitoramento eletrônico independente de ação judicial, além classificar os homicídios ocorridos em contexto de disputa de organizações criminosas como crimes qualificados, o que reduziria a progressão de pena a quem o praticou.

As críticas se referem principalmente à sua compleição autoritária, e também à centralidade a aspectos que poucos efeitos têm na redução da violência. Antes da apresentação ao ministro Lewandowski, os governadores haviam introduzido a proposta aos presidentes das duas casas legislativas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu discuti-las, mas fez ressalvas ao seu conteúdo. “É muito importante que a gente não caia também na armadilha de achar que ficar criando tipos penais, aumentando combinação de penas, aumentando causas de pena etc, que isso vai resolver o problema. Nós temos que trabalhar com inteligência e ir direto ao foco, combater a criminalidade organizada”, afirmou, em entrevista coletiva, depois de tomar conhecimento sobre as propostas. Para ele, é preciso evitar o que chamou de “populismo penal”.

Eduardo Leite e o governador paranaense Ratinho Jr. (PSD) foram os únicos dos sete governadores a exporem o projeto para a segurança em suas redes – foi no perfil do gaúcho, entretanto, que se concentrou a discussão a respeito das quatro medidas. 

“Ele tenta ganhar votos em cima da insegurança”

Para o sociólogo e professor da Escola de Direito da PUCRS Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, é lamentável que Leite tenha embarcado ativamente no projeto. “Ele, como governador, rebaixa seu próprio discurso sobre segurança, e agora tenta ganhar apoio e futuros votos em cima da insegurança. Não havia, até então, se notabilizado por defender medidas populistas nesse campo”, argumenta.

O professor elogia a atuação do governo estadual em termos de segurança pública – sobretudo quando em comparação à administração anterior, de José Ivo Sartori (MDB), que avalia como “muito ruim” nesse campo. “Leite, enquanto assume, adota uma outra proposta, que tem como marca o programa RS Seguro, voltado para a prevenção do crime por meio de medidas comprovadamente eficazes, especialmente voltadas para as áreas mais violentas. Parece que as propostas atuais só se justificam pelo interesse eleitoral de obter apoio de setores mais à direita, enfim, que possam ser sensibilizados por esse tipo de proposta, entre todos esses governadores que estão disputando esse espólio do bolsonarismo”, avaliou Azevedo, em entrevista à Matinal.

As medidas, na avaliação do professor, embora apresentadas como resposta à crescente preocupação com a segurança pública no país, não serviriam para encolher os índices de criminalidade violenta na sociedade brasileira. Pelo contrário, fomentam a possibilidade de ampliação do poder das polícias, especialmente das militares, e poderia resultar no aumento do encarceramento em massa de pequenos traficantes e criminosos, sem abordar questões fundamentais, como o monitoramento do fluxo de capital dos grupos criminosos mais importantes do Brasil, algo que a Polícia Federal e as Polícias Civis têm feito, priorizando medidas e mecanismos que permitem mapear e controlar a partir de seus fluxos financeiros, além de isolar as lideranças, como acontece nos presídios federais.

Isso em detrimento de princípios constitucionais estabelecidos – o que consequentemente, traria desafios políticos e jurídicos para sua implementação. A própria postura do presidente do Senado, que enfatizou a necessidade de priorizar melhorias na gestão da segurança, é reflexo disso, diz Azevedo. 

“Essa proposta não tem uma tramitação garantida e tranquila na Câmara e no Senado, apesar de toda essa tendência de endurecimento punitivo nessa linha populista. Não é tão simples, especialmente porque são propostas que envolvem o processo penal, que tem regras e princípios que não podem ser quebrado, sob pena inclusive de que sejam declaradas depois inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Fere justamente os princípios constitucionais de presunção de inocência. Isso parece não ter sido levado em conta, talvez porque o interesse maior desses governadores é de marcar uma posição diante da opinião pública, mais de tensionamento do que de resultado”, afirma o professor.

A proposta referente às abordagens policiais por simples suspeição do agente, para Azevedo, representa risco de seletividade racial ou de classe. De acordo com uma pesquisa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) sobre a abordagem policial na região metropolitana de Porto Alegre chegou à conclusão, a partir das próprias respostas de agentes da Brigada Militar, que ser negro, jovem e ter tatuagem são as três principais características que levam uma pessoa a ser considerada suspeita, como no caso do motoboy negro que foi agredido a facada por um morador do bairro Rio Branco e mesmo assim acabou indiciado por agressão.

“Ideias de 1980”

Para a jornalista especializada em segurança pública Cecília Oliveira, propostas como essas apresentadas pelos governadores resumem o “negacionismo” acerca do tema que une, para ela, setores aparentemente antagônicos no Brasil. “Vale pra direita, esquerda, centro, liberais, nordeste, sudeste. Segurança pública baseada em achismos e medidas vazias, mas populares. Em ano de eleição piora”, escreveu em sua rede social. Ela classificou as propostas como “ideias de 1980”.

Para Eduardo Leite, todavia, o plano não é populista e tampouco busca satisfazer a opinião pública no curto prazo. “Tem análises técnicas que são importantes para o enfrentamento mais qualificado ao crime”, defendeu.

Rodrigo Pacheco, de acordo com a Agência Senado, avalia que as propostas poderão ser votadas ainda neste ano.

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