Câmara de Vereadores rejeitou em 2021 emenda que garantiria passe livre nas eleições de Porto Alegre

Projeto encaminhado pelo Executivo e que alterou regras de isenção foi aprovado em dezembro do ano passado e estabelece gratuidades em feriado religioso e dias de vacinação

Assunto em Porto Alegre nesta quarta-feira a partir de postagem no blog Pensar a Cidade, o fim do passe livre nos ônibus em dias de eleição foi definido pela Câmara em votação no dia 6 de dezembro do ano passado. Nesta sessão, o plenário da Casa aprovou Projeto de Lei Complementar do Executivo que reduzia o número de dias com gratuidade das tarifas. A base do governo Sebastião Melo (MDB) também vetou uma emenda protocolada pela bancada do PCdoB que previa o passe livre em datas de eleições gerais, municipais e para o Conselho Tutelar. A lei com as novas regras foi sancionada em 30 de dezembro de 2021. 

O texto encaminhado pela Prefeitura à Câmara alterou a redação da lei que estava vigente desde 1995, que previa até 12 datas de passe livre por ano na Capital. A gestão Melo propôs que a gratuidade ficasse restrita apenas ao Feriado de Navegantes, em 2 de fevereiro, e aos “Dias D” de campanhas de vacinação. O objetivo principal deste e de outros projetos aprovados na Casa ao longo de 2021 foi conter o aumento da tarifa do transporte coletivo. De acordo com a Prefeitura, a projeção era de que o impacto da redução de passe livre e outras isenções chegasse a 21 centavos no valor da passagem, que, meses depois, foi mantida em R$ 4,80. 

Melo defendeu retirada do passe livre em eleições

O prefeito Sebastião Melo defendeu expressamente a retirada do passe livre nas eleições na justificativa do projeto: “Entendemos ser imprescindível extinguirmos o Passe Livre nas datas em que ocorrem eleições, uma vez que não mais persiste a situação fática que justifique a necessidade de tal isenção. Isto porque a ampla distribuição geográfica de seções eleitorais no Município de Porto Alegre atualmente permite aos eleitores votarem em local próximo à sua residência, o que afasta a necessidade de uso do transporte coletivo para tais deslocamentos”, escreveu. A matéria ainda cita “atos de vandalismo nos veículos” recorrentes em dias de eleição para justificar a alteração na lei. 

Com ampla base de apoio no Legislativo, Melo viu o projeto ser aprovado por 20 votos a 13. Ao texto foram protocoladas três emendas, que previam isenções em diferentes datas. Duas das emendas citavam expressamente o passe livre em dia de eleições. Uma delas, a número 1, dos vereadores Gilson Padeiro e Moisés Barboza, ambos do PSDB, foi retirada antes da votação. Já a de número 3, de autoria das vereadoras Bruna Rodrigues e Daiana Santos (as duas do PCdoB) foi analisada e votada no plenário. Acabou rejeitada por 19 votos a 13. Também rejeitada, a emenda número 2, de Aldacir Oliboni (PT), estabelecia passe livre em mais feriados religiosos, além do Dia do Trabalhador. 

As certidões daquela sessão – na qual é possível conferir o voto de cada vereador – estão neste link. 

Antes da votação das emendas, a vereadora Daiana Santos foi à tribuna e defendeu sua proposta: “Esta é uma emenda importante, que fala de algo que é primordial, levando em consideração que aqui é um espaço democrático, onde as pessoas são eleitas”, afirmou ela, que destacou que 33% da população havia deixado de votar na eleição de 2020, uma abstenção que corresponde a mais de 300 mil eleitores. Ninguém da base do governo se manifestou antes da votação para defender a retirada do passe livre nas eleições, segundo as notas taquigráficas da Câmara. 

Lei não prevê possibilidade de passe livre

Pela lei hoje em vigor não há possibilidade de haver passe livre nas eleições. O texto aponta que a isenção se dará através de decreto do Executivo, mas que só poderá ser feito no feriado de Navegantes e nas ocasiões de Dia D da campanha de vacinação. Pela manhã, em entrevista à Rádio Gaúcha, o secretário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre, Adão Castro, rechaçou a possibilidade, respaldando o texto aprovado: “Não há essa previsão (de passe livre nas eleições)”, enfatizou.

Castro admitiu não ter dados sobre quantos eleitores da Capital necessitam de transporte público para ir votar, mas salientou que boa parte das pessoas votam perto de suas casas. Ele prometeu que haverá reforço nas linhas de ônibus: “Praticamente trabalharemos com a operação de sábado”. 

Neste ano, de acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, já houve três dias com passe livre em Porto Alegre: 2 de fevereiro (feriado), 28 de abril (dia D de vacinação de gripe e sarampo ) e 20 de agosto (dia D de vacinação para poliomielite e multivacinação).

Vereadores se mobilizam para reverter decisão

Nas redes sociais, vereadores de oposição ao governo Melo iniciaram mobilização nesta quarta-feira em prol da gratuidade do transporte público nas eleições, ainda que a lei que estabeleça o pagamento da passagem esteja em vigor ao longo de todo este ano. A Prefeitura, também nas redes sociais, reiterou que o projeto teve como objetivo principal conter o aumento da passagem. Lembrou, também, que um dia de passe livre custaria R$ 1,2 milhão aos cofres públicos, que vão aportar cerca de R$ 100 milhões ao setor neste ano. 

A vereadora Laura Sito destacou justamente os recursos que a Prefeitura tem repassado ao setor, como forma de pressionar na mobilização ao passe livre. A projeção do Executivo, apresentada em abril, era de repassar R$ 57 milhões às concessionárias privadas que operam ônibus na Capital. Ela informou ter protocolado ação a respeito no Ministério Público. Em vídeo, ela lembrou o superávit da Prefeitura: “Mas quer poupar e impedir que o pobre vote”, denunciou. 

Líder da oposição, Aldacir Oliboni disse ter protocolado um pedido de providência junto à Prefeitura. “Por ser um serviço concedido e a prefeitura subsidiar empresas com dinheiro público, o Executivo pode e deve garantir continuidade do direito das pessoas irem votar sem necessidade de pagar o alto valor da passagem de ônibus em nossa cidade”, justificou.

A maioria dos vereadores da base de Melo ignoraram o assunto em seus perfis no Twitter até as 15h desta quarta-feira. Apenas Ramiro Rosário se manifestou, defendendo as medidas, mas defendendo uma medida para assegurar a gratuidade no domingo: “O pacote de medidas do transporte público para equilibrar o custo da passagem votado em 2021 previa, entre outras medidas, o fim da obrigatoriedade do passe livre nas eleições em POA. Isso não impede, porém, que o prefeito decrete o passe livre, o que acho prudente e justo”.

Na esfera civil, o presidente do Instituto dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, Rafael Passos, iniciou um abaixo-assinado online pelo passe livre. Até as 15h, 6,9 mil pessoas haviam assinado. 

Melo reitera fim do passe livre nas eleições

Já na segunda metade da tarde, o prefeito Sebastião Melo se manifestou publicamente pela primeira vez sobre o assunto e reiterou que haverá pagamento de passagem: “A respeito do transporte coletivo para as eleições, esclareço que os usuários terão acesso regular aos ônibus, com isenções e benefícios previstos hoje na legislação. Não é dia de passe livre, como na maioria das capitais, conforme lei aprovada em 2021 pela Câmara Municipal”.