Governo do RS e municípios gaúchos falham em garantir transparência orçamentária

Relatório publicado pela Transparência Internacional avaliou governança pública e prevenção à corrupção em 26 estados e o Distrito Federal, além de 14 municípios da região metropolitana de Porto Alegre

Com uma plataforma de informações acessível ao público, dados abertos e boas políticas de governança e administração, o Rio Grande do Sul tem um desempenho considerado “bom” em políticas de transparência e integridade. O Estado ficou em sexto lugar no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), divulgado pela  Transparência Internacional (TI) nesta terça, 5 de julho. 

No entanto, o RS vai mal nos quesitos transparência orçamentária, participação social e marcos legais, e poderia melhorar se passasse a publicar dados detalhados sobre emendas parlamentares estaduais, obras públicas, notas fiscais eletrônicas, agendas de autoridades ou incentivos fiscais, recomenda a entidade responsável pelo estudo que avaliou transparência de dados públicos, governança e prevenção à corrupção nos poderes executivos dos 26 estados e do Distrito Federal.

O levantamento aponta que hoje nenhum dos estados brasileiros divulga informações completas sobre a identificação e o repasse de emendas parlamentares, nem sobre incentivos fiscais – áreas consideradas de risco elevado para corrupção, privilégios e prejuízos aos cofres públicos. “Incentivos e benefícios fiscais são de fato uma caixa preta, tanto em governos estaduais, quanto a nível federal e municipal. A lei já determina a publicação dessas informações, então é preocupante quando elas não são divulgadas. Tudo que tem impacto na receita pública não pode ser considerado sigiloso”, afirma o advogado Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, agência especializada em acesso à informação.

Morassutti concorda que o Rio Grande do Sul não vai mal se comparado com outros estados, mas considera que o Estado deixa a desejar em pontos-chave de governança. “Não temos hoje uma regulamentação clara de conflitos de interesses, assim como no governo federal. Temos códigos de conduta, mas isso não está na lei. As agendas de autoridades públicas, como governador e secretários, ficam a critério dos mandatários, o que inviabiliza o controle”, diz o advogado, que explica que o RS não tem esferas de participação para a sociedade civil propor melhorias e mudanças – o estado de São Paulo, por exemplo, tem um Conselho de Transparência da Administração Pública.. “Temos uma política de dados abertos que ainda não atingiu o prometido e dificulta o uso de dados públicos estaduais”, lamenta.

Contatada pelo Matinal para responder às críticas à transparência estadual levantadas no relatório, a Casa Civil do governo gaúcho não respondeu até o fechamento desta reportagem.

Estudo avaliou os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal. RS ficou em sexto lugar. Reprodução: Transparência Internacional

Maioria dos municípios metropolitanos têm desempenho ruim ou péssimo

Além dos governos estaduais, o estudo também analisou municípios de diferentes áreas do Brasil por meio de parcerias com organizações locais. No RS, 14 cidades da região metropolitana de Porto Alegre foram avaliadas, e apenas Canoas recebeu um selo ‘bom’, enquanto Novo Hamburgo, São Leopoldo e Esteio foram considerados ‘regulares’. Oito dos 14 municípios metropolitanos tiveram um desempenho ruim, e Parobé e Capela de Santana foram considerados “péssimos”. 

“As que receberam ‘péssimo’ sequer instituíram LAI. É uma barreira a mais ao envolvimento do cidadão para que ele tenha condições de cobrar do poder público. Sem acesso à informação, como ele vai participar?”, questiona Marcia Bresolin, coordenadora do Observatório Social de São Leopoldo, responsável pelo braço local do levantamento. Esses dados também foram publicados no site da Transparência Internacional – Porto Alegre não foi incluída na análise.

Com base nas diretrizes da TI, voluntários do Observatório analisaram se municípios metropolitanos têm legislações e marcos legais que respeitem a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e se as plataformas de transparência municipais são inteligíveis e navegáveis, com dados disponíveis para download e de fácil compreensão para o cidadão comum. “Já na parte de administração, vimos se os municípios têm conselhos anticorrupção funcionando. Em transparência financeira e orçamentária, se disponibilizam informações sobre licitações, obras ou receitas e verbas próprias, como as recebidas dos governos estadual e federal, mais toda a parte de engajamento e comunicação, se existe a oportunidade do cidadão participar, interagir e dar opinião”, explica Bresolin.

De acordo com a coordenadora do observatório leopoldense, os 14 municípios listados foram avisados da metodologia utilizada para o estudo e, após receberem os resultados de uma avaliação preliminar, houve prazo para recursos, mas só Esteio e Canoas se manifestaram. “Então você vê que não existe comprometimento. Quando comunicamos que seria feita a avaliação e a metodologia, também encaminhamos um guia de recomendações que informa as boas práticas de vários municípios para eles se espelharem e se aprimorarem no decorrer do processo. Foi o que aconteceu com Canoas, que marcou ‘bom’”, conta.

10 municípios metropolitanos marcaram ‘péssimo’ ou ‘ruim’, enquanto só Canoas foi bem. Reprodução: Transparência Internacional

Em seu site, a Transparência Internacional disponibiliza um guia para as prefeituras aperfeiçoarem sua transparência e governança pública. A metodologia utilizada para o estudo também pode ser conferida na página da entidade.

Levantamento do Matinal apontou falhas nos legislativos

Reportagem publicada no Matinal em abril mostrou que, uma década depois de sancionada a LAI, legislativos das 26 capitais do País não cumpriam requisitos mínimos para fornecer acesso ao cidadão e ampliar controle social. Três dessas casas sequer regulamentaram o texto para aplicação no município: Boa Vista, Macapá e Teresina. “O cenário lamentável do cumprimento da LAI em Câmaras Municipais tem algumas causas prováveis. A principal é o completo e histórico desinteresse de vereadores em serem transparentes sobre suas atividades”, afirmou à reportagem a gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Iemini Atoji.