Câmara de Porto Alegre promete mais agilidade na publicação dos votos dos vereadores

Mudanças no Portal da Transparência atendem a normas da Lei de Acesso a Informação, de 2011. Casa anuncia ainda comitê gestor para fiscalizar cumprimento de medidas

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, neste mês, uma resolução que estabelece regras mínimas para a publicações no Portal da Transparência. Na prática, a mudança adiciona ao site mais dados sobre a atuação parlamentar – informações que já deveriam estar disponíveis de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011.

Com a mudança, que deve entrar em vigor até o início de outubro, quando se fecha 60 dias desde a data da resolução, 4 de agosto, os cidadãos vão encontrar informações como os votos de cada vereador, execução orçamentária e assiduidade dos parlamentares. A vereadora e integrante da mesa diretora Mariana Pimentel (Novo) explica que a mudança atende a recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado. “Algumas informações são colocadas de forma atrasada ou não são colocadas, e agora elas vão passar a estar obrigatoriamente lá”, diz. 

A partir do que está previsto na LAI, o Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) criou uma lista de boas práticas para avaliar o nível de transparência dos órgãos executivo, legislativo e judiciário. Depois de realizar um levantamento em portais de transparência de todo o Brasil, a entidade vai conceder um selo aos órgãos que atenderem a um mínimo de critérios, como acessibilidade dentro do site, publicação de despesas e a íntegra dos editais de licitação. 

A Câmara de Porto Alegre já publica despesas, mas há dados desatualizados. Os editais de licitação podem ser acessados dentro do portal, porém eles levam para outro site, o do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o co-fundador da Fiquem Sabendo e especialista em direito público e processo civil, Bruno Schimitt Morassutti, isso acontece porque muitos municípios alegavam que não tinham condições técnicas de fazer um site adequado, logo o Tribunal de Contas admite que isso aconteça. 

Nas diretrizes da Atricon, as informações do portal são classificadas como recomendadas, obrigatórias e essenciais. Entre as obrigatórias, estão dados como um relatório anual estatístico com a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, dados.

O documento da Câmara de Vereadores da Capital determina ainda a criação de um Comitê Gestor, que será composto por dois servidores da Casa. A dupla vai ficar responsável por verificar se as regras estão sendo cumpridas conforme a resolução.  A iniciativa não faz parte das recomendações criadas pela Atricon, focadas em boas práticas de transparência ativa, ou seja, aquelas informações que são divulgadas pelo poder público sem que seja necessário acionar a LAI para conseguir. 

Segundo Bruno Morassutti, a resolução da Câmara é uma ação inédita no Legislativo em Porto Alegre, uma mudança que ele considera positiva. No entanto, o advogado questiona o tamanho do comitê gestor. “A composição do comitê com duas pessoas é pequena, ainda mais em uma cidade como Porto Alegre, onde temos quase 1,5 milhão de pessoas.”

Em abril do ano passado, o Matinal mostrou que 40% dos pedidos de acesso à informação feitos pelo Portal da Transparência da Câmara de Vereadores não haviam sido respondidos dentro do prazo legal. Um ano depois, a redação voltou a avaliar o portal da casa legislativa de Porto Alegre, junto de outras capitais. Apesar de ainda apresentar falhas, como a ausência de relatório anual de comprimento da LAI, o site da Câmara da capital gaúcha figurou entre os melhores no ranking nacional criado pela reportagem. O  levantamento foi feito pelo pelo Matinal em parceria com a primeira turma do MBA em Jornalismo de Dados do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).