TCE e MPC pedem fim do contrato com BNDES para privatizar Dmae

Além de falta de amparo legal no contrato, auditores e procurador disseram haver claro conflito de interesses na relação do banco com a prefeitura sob gestão de Marchezan.

Em um relatório concluído no final de 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) afirma que a atitude de Marchezan de levar a cabo o processo de privatização do Dmae “é censurável” porque ocorreu em meio à precarização dos serviços, conforme o Matinal mostrou em reportagem desta quarta-feira. Ao analisar o contrato com o BNDES, os auditores apontaram ainda irregularidades, baixa qualidade dos estudos e potencial conflito de interesses.

O documento determina suspender a contratação do banco, que atuou no desenho da concessão dos serviços à iniciativa privada, “no estado em que se encontra”. Segundo o relatório, os estudos apresentados pelo BNDES são de “baixa qualidade e eivados de graves deficiências”. 

Um dos problemas é o de não haver menção à recuperação do Arroio Dilúvio na proposta de concessão do saneamento à iniciativa privada. Os estudos também não demonstram as vantagens que a população teria com a privatização dos serviços e usa dados desatualizados, de 2015, para apontar as deficiências no sistema de água e esgoto.

Com base no parecer da inspeção, o Ministério Público de Contas (MPC) também pediu o rompimento do acordo com o BNDES por meio de uma cautelar, aceita pelo TCE-RS, e a prorrogação da consulta pública sobre a concessão à iniciativa privada do saneamento por 35 anos, lançada por Marchezan em 17 de dezembro, às vésperas das festas de final de ano e do encerramento de seu mandato. Nos planos da gestão anterior, a população teria apenas 40 dias, em meio à escalada da pandemia na Capital, para avaliar o projeto de privatização e enviar sugestões por meio de um formulário.

Embora tenha prorrogado até 1º de março a consulta pública para a concessão total dos serviços, o atual prefeito Sebastião Melo já disse que prefere apostar apenas nas parcerias público-privadas (PPP) para o saneamento e o abastecimento de água. A prefeitura agendou para o dia 25, às 17h, uma audiência pública. Entramos em contato com Melo para ouvir sua posição a respeito do tema e da investigação do TCE sobre a ingerência no Dmae. Não obtivemos retorno até o fechamento da reportagem.

O claro desinteresse em promover melhorias nos serviços do Dmae, constatado na investigação do TCE, contrastou com o empenho do ex-prefeito nos planos de privatização do saneamento. Isso levou o Tribunal a concluir que houve intenção em precarizar os serviços de água e esgoto. Em 2017, o tucano apresentou seu plano, que envolveu um acordo com o BNDES para estudar quais serviços municipais poderiam ser desestatizados. O BNDES concluiu ser o saneamento municipal, gerido pelo Dmae sem haver, no estudo, qualquer justificativa sobre as razões da escolha ou consulta ao Dmae e ao seu Conselho Deliberativo. 

Em paralelo, a prefeitura contratou o BNDES, sem licitação, para desenhar a concessão total dos serviços de água e esgoto por R$ 3,67 milhões. O contrato foi feito com base em uma medida provisória que caducou em 2019. Logo, a contratação ficou sem amparo legal, o que motivou o Ministério Público de Contas a pedir o não pagamento da consultoria. Em caso de sucesso na concessão, o banco federal ganharia R$ 1,4 milhão deste valor, “o que estimula o desenvolvimento dos estudos para esse cenário”, deflagrando um claro conflito de interesses na visão do TCE. 

Mas o governo seguiu com o acordo à revelia dos alertas, e o estudo apresentado pelo BNDES também foi alvo de escrutínio na inspeção. Entre as falhas apontadas, estão o uso de dados desatualizados, oriundos de 2015; a não recuperação do Arroio Dilúvio entre os objetivos a ser alcançados; não avaliação de condicionantes ambientais; exclusão dos serviços de drenagem, entre outros. “Conclui-se, assim, que os esclarecimentos do gestor não afastam as críticas tecidas no Relatório de Inspeção Especial, sendo a contratação onerosa do BNDES não amparada pela legislação vigente e, principalmente, potencializadora de um cenário anti-isonômico e adverso ao interesse público.”

Por que o Dmae?

Os auditores também questionam por que a prefeitura escolheu justo os serviços de excelência do Dmae para submeter à privatização. A assessoria do Dmae justificou ao TCE e ao Matinal que, conforme o estudo desenvolvido pelo BNDES, “o município precisaria realizar investimentos de R$ 2,3 bilhões, sendo R$ 1,35 bilhão para universalização do esgoto e R$ 950 milhões para qualificação do serviço de água”. 

Ainda segundo o órgão, o Marco Legal do Saneamento estabelece que as cidades brasileiras têm até 2033 para oferecer coleta de esgotamento sanitário a 90% da população e água potável a pelo menos 99%. “Cabe ressaltar que a média de investimento dos últimos anos pelo Dmae é em torno de R$ 70 milhões, valor ainda insuficiente para a realização de um vultoso investimento no tempo estabelecido pela lei”, informou a assessoria do Dmae no final do ano passado.

O Tribunal contesta o argumento. Com base em dados, os auditores mostram que, embora o serviço tenha sofrido com a “precarização imposta” na gestão anterior, a autarquia teria plenas condições de universalizar os serviços por conta própria, cumprindo as metas do Marco Legal do Saneamento. 

Como exemplo, informa que o Dmae investiu, em 2012, com recursos próprios, R$ 126 milhões, valor representativo de 26,4% da receita líquida corrente, totalizada em R$ 678 milhões. Em 2015, o faturamento do Dmae alcançou R$ 765 milhões. Já em 2019, a autarquia investiu com recursos próprios apenas R$ 36 milhões, valor representativo de 8,5% da receita corrente líquida de R$ 641 milhões. No final de 2019, a autarquia fechou com um superávit de R$ 155 milhões, que teria ficado acumulado por causa da política de sucateamento. No ano passado, o resultado foi ainda melhor. No Portal da Transparência, consta um superávit de mais de R$ 260 milhões entre o orçamento corrigido e o que foi efetivamente empenhado para o pagamento.

Entre 2015 e 2019, houve uma queda de R$ 124 milhões no faturamento, representando uma perda econômica de 16%. Mesmo assim, o Dmae teve saúde financeira para contratar R$ 600 milhões em 2020 para as obras da Ponta do Arado. Segundo o documento, ficou muito evidente que a gestão passada desconsiderou esse histórico de qualidade não apenas nas justificativas do projeto de lei submetido ao legislativo, mas também nas justificativas inclusas no processo de contratação do BNDES. A prefeitura também teria ignorado os resultados de um estudo econômico financiado com recursos do Programa Integrado Sócio Ambiental (Pisa), que atestou capacidade financeira do Dmae para alcançar as metas do saneamento a partir de um alinhamento no preço das tarifas.

Entramos em contato com o ex-prefeito Nelson Marchezan Jr., mas não obtivemos retorno. Caso as respostas cheguem, o texto será atualizado.

O engenheiro do Dmae Paulo Robinson Samuel considera que Porto Alegre está em uma posição confortável para alcançar a meta da Lei de Saneamento. A Capital já tem 80% da capacidade de tratamento de esgoto instalada e, apesar de ainda não aproveitar todo esse potencial, tem condições de chegar a 2025 com 94% do esgoto tratado, com a conclusão da SES Sarandi e, em 2030, com 99%, após a implantação das redes coletoras, com uma gestão pública eficiente. 

No caso do abastecimento de água, a situação é ainda melhor, observa Samuel, com a obra da Ponta do Arado, que sofreu um atraso de quatro anos, mas está em andamento. Porto Alegre figura entre as nove capitais com melhores índices de saneamento do país, com 100% de atendimento de água, 90% de coleta de esgotos, entre cloacal e misto, e 63% de tratamento de esgoto. Por causa disso, foi classificada “em rumo à universalização”. A tarifa paga pela população figura entre as mais baixas. Segundo um estudo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento de 2019, as tarifas mais caras hoje praticadas por companhias privadas – várias delas com atuação no Rio Grande do Sul.

“A iniciativa privada já é uma grande parceira do Dmae nas obras. Todas as obras de água e esgoto são realizadas por empresas com a supervisão e controle do Dmae”, ressalta o engenheiro Arnaldo Luiz Dutra, conselheiro do Dmae. “Água e esgoto são um direito básico da população e quem mais sofre com a falta deles são os pobres. Qual olhar vamos ter sobre esse direito: o do lucro ou o do social? É sobre isso que precisamos refletir.”

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