Mudança na Lei Kiss
Foto: Joel Vargas / ALRS
Deve ir a votação hoje, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, um projeto de autoria do deputado Paparico Bacchi (PL) para alterar a Lei Kiss, que regula, entre outros aspectos, a responsabilidade pela elaboração e execução de Projetos e Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs), restrita a engenheiros civis e arquitetos. Se a proposta de Bacchi passar a atribuição será estendida a técnicos em edificações, profissionais de nível médio. Tiago Holzmann da Siva, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU), conjectura que se trata de iniciativa para diminuir custos, além de atender anseios de uma categoria não habilitada para a tarefa. Entidades como CREA-RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul), SENGE (Sindicato dos Engenheiros, CDER/RS (Colégio de Entidades Regionais), ASBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura) e CAU lançaram nota assinalando que se põe a sociedade em perigo ao se permitir o exercício de uma atividade a quem não teria a competência necessária. A questão seria de gravidade extrema.
O deputado Paparico Bacchi garante que não haverá flexibilização e que os técnicos já faziam essa atividade sem qualquer problema antes da Lei Kiss. Para ele, manter a norma atual “é um tapa na cara das escolas técnicas”. Ele diz lamentar que uma tragédia como a da Kiss seja usada para tal fim”. O deputado afirma também que só no Rio Grande do Sul os técnicos estão impedidos de exercer essa atividade. No seu entender, trata-se de “uma reserva de mercado para engenheiros e arquitetos”, acarretando “custos maiores”. Ele alega que pela sua proposta os técnicos, conforme legislação federal, só poderão atuar em projetos de até 80 metros quadrados, com a fiscalização de bombeiros.
Ricardo Nerbas, presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do RS, insiste que os técnicos tiveram essa atribuição até 2018 e só não deixaram de poder fazer quando saíram do CREA e criaram seu próprio conselho. Para ele se trata de “reserva absurda de mercado”. Ele provoca: “As duas grandes tragédias do RS, Boate Kiss e Secretaria da Segurança, não tiveram PPCI feitos por técnicos”.
Continua...
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