Compra de câmeras corporais emperra e governo não tem prazo para uso

Duas empresas foram desclassificadas após não cumprirem requisitos técnicos do edital. Governo do Estado prevê a aquisição de 1,1 mil equipamentos. 

O processo de licitação das câmeras corporais destinadas à Polícia Civil e à Brigada Militar começou no dia seguinte ao Natal de 2022. Os equipamentos destinados às forças de segurança — e, por consequência, à população — emperrou em fevereiro, após a desclassificação das duas empresas envolvidas no certame. 

Por conta disso, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) evita estipular um prazo para o início da utilização das câmeras, consideradas por estudo como uma das medidas mais eficientes para reduzir a violência policial, como o Matinal mostrou em reportagem. 

O Governo do Estado prevê o fornecimento de 1,1 mil equipamentos em regime de comodato — ou seja, um empréstimo gratuito com a condição de devolução ao final do serviço. A vencedora do pregão eletrônico será responsável por captar, transmitir, armazenar e compartilhar os dados gerados, seguindo as determinações especificadas pelos dois órgãos de segurança, e pela manutenção das câmeras. 

No entanto, ambas as empresas foram desclassificadas – a última, em 8 de fevereiro – por não atenderem aos requisitos técnicos do edital. O Departamento de Informática da BM emitiu um laudo no qual considera que a proposta da proponente Teltronic Brasil não pôde “ser aceita por deficiência de quesitos técnicos”. Entre eles, os equipamentos não terem display auxiliar, e o tempo de bateria estar limitado a 11 horas de duração, quando o mínimo exigido era 12. 

A Teltronic manifestou no processo que “todos os pontos alegados serão demonstrados no recurso que, através de uma simples diligência, ficaria claro o pleno atendimento ao edital”. Em 13 de fevereiro, ambas as empresas entraram com recurso e, três dias depois, apresentaram as contrarrazões. 

“Atualmente o processo está em fase de análise recursal. Somente após a homologação, caso haja vencedor, será possível informar o fornecedor”, afirmou, por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública ao Matinal. O órgão, no entanto, não confirmou o prazo para que isto ocorra e, portanto, não estabeleceu um cronograma de implantação – o edital ainda não foi homologado.

As bodycams são consideradas fundamentais no controle do uso abusivo da força policial. A discussão foi reacendida com a morte do jovem Gabriel Cavalheiro, em São Gabriel, há sete meses. Mas o assunto se arrasta há meses sem resultado prático.

Defensoria Pública apoia uso de câmeras

Há pouco mais de um mês, a Defensoria Pública participou do lançamento da campanha do projeto pelas câmeras em uniformes e viaturas policiais. Na ocasião, a defensora pública Aline Palermo reiterou a relevância da proposta. “De um lado, nós temos as palavras das vítimas, e do outro a dos policiais, agentes com fé pública. Deixar a cargo da vítima a apresentação de provas que possam corroborar com o que de fato aconteceu é uma carga probatória muito injusta e desigual”, destacou. 

O novo projeto, assinado por Luciana Genro e Matheus Gomes, ambos do PSOL, é uma segunda tentativa de aprovar a pauta no legislativo gaúcho. Em dezembro de 2021, os deputados rejeitaram um projeto semelhante, por 29 votos a 16 (veja como cada deputado votou). “As câmeras nos uniformes policiais são uma realidade irreversível e precisamos de lei para regular esta implementação”, disse Luciana, em fevereiro.

Câmeras já são testadas pelas forças de segurança

De acordo com a SSP, a Brigada Militar elaborou “testes de conceito para definir as diretrizes que foram estabelecidas no termo de referência do edital”. Em março do ano passado, 18 câmeras corporais foram colocadas, em caráter experimental, na farda de policiais militares que atuaram no policiamento do clássico Gre-Nal. O equipamento transmitia as ações em tempo real para uma central de monitoramento. 

Já em agosto, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) recebeu 23 viaturas semiblindadas e 32 câmeras corporais. A Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo informou à época que os equipamentos seriam usados em prisões, no gerenciamento de crises no sistema prisional, em negociações internas em caso de motim e rebelião com e sem refém. “Contribui para verificação da lisura dos procedimentos, aumentando a fiscalização e conferindo maior transparência ao serviço do profissional, assim pautando o respeito aos direitos humanos”, disse o então secretário Mauro Hauschild, que deixou o cargo em dezembro de 2022.